Como declarar o rendimento de um avatar de IA às Finanças em Portugal

Conta. A Autoridade Tributária não distingue entre dinheiro ganho com a tua cara e dinheiro ganho com uma personagem gerada por computador. O que a lei olha é para a natureza da actividade, que aqui é prestação de serviços de criação de conteúdo e publicidade, e para quem a exerce, que és tu.

Há duas ideias erradas que convém arrumar já. A primeira é a de que valores pequenos não precisam de ser declarados. Não existe limite abaixo do qual o rendimento deixa de ser rendimento. A segunda é a de que dinheiro vindo do estrangeiro escapa. Não escapa. Sendo residente fiscal em Portugal, és tributado pelo rendimento mundial, e as transferências internacionais são reportadas pelas instituições financeiras.

Categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. Na prática, significa que passas a ser trabalhador independente para efeitos fiscais, com as obrigações que isso traz.

Quem tem rendimentos da categoria B fica excluído da declaração automática de IRS e é obrigado a entregar a declaração Modelo 3 com o Anexo B, segundo a Autoridade Tributária. O prazo de entrega decorre de 1 de abril a 30 de junho, para os rendimentos do ano anterior.

Dentro da categoria B, quem começa fica quase sempre no regime simplificado, em que a AT aplica um coeficiente ao rendimento bruto em vez de contabilizar despesas uma a uma. É o regime mais simples e o que dispensa contabilidade organizada, obrigatória apenas acima de determinado volume de rendimento.

Sim, e é a ordem que quase toda a gente inverte. A declaração de início de actividade entrega-se antes de emitires o primeiro recibo, no Portal das Finanças ou num balcão de serviço, e é gratuita.

É nesse momento que escolhes o código de actividade. Não existe um código dedicado a criador de avatares de inteligência artificial, o que é normal num mercado com dois anos de existência. Os códigos que se aproximam são os da publicidade, da criação artística e da prestação de serviços de comunicação. Esta é a decisão em que vale mesmo a pena ouvir um contabilista, porque o código condiciona o coeficiente aplicado ao teu rendimento.

A taxa contributiva do trabalhador independente é de 21,4%, mas não incide sobre tudo o que recebes. Aplica-se a 70% do rendimento relevante no caso da prestação de serviços, e paga-se trimestralmente, em março, junho, setembro e dezembro, segundo a Segurança Social.

Há um pormenor que muda a vida a quem está a começar: os primeiros 12 meses de actividade são isentos de contribuições. A isenção começa no mês seguinte ao do início de actividade e é automática, para quem abre actividade pela primeira vez ou a retoma após 12 meses de paragem.

Atenção a uma armadilha: mesmo durante a isenção, continuas obrigado a entregar as declarações trimestrais de rendimentos. Não pagar não é o mesmo que não declarar, e é aqui que aparecem coimas evitáveis.

Provavelmente não, no início. O artigo 53.º do Código do IVA isenta quem não tenha ultrapassado, no ano civil anterior, um volume de negócios de 15.000 euros, valor que se mantém em 2026.

Se ultrapassares os 15.000 euros mas ficares abaixo de 18.750 euros, passas ao regime normal a 1 de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassares os 18.750 euros durante o ano, a passagem é imediata e a factura desse excesso já leva IVA. Enquanto estiveres isento, os recibos levam a menção da norma que te isenta.

Esta é a parte prática que quase nenhum tutorial cobre, porque quase todos são brasileiros e falam de PIX.

As plataformas de subscrição internacionais pagam por transferência bancária ou por intermediários de pagamento, e algumas exigem verificação de identidade antes do primeiro levantamento. O Fanvue, por exemplo, fica com 15% da receita do criador, valor a reconfirmares na plataforma antes de contares com ele.

Três coisas a reter. Primeira: o valor que declaras é o bruto, antes da comissão da plataforma, e a comissão entra como gasto, não como desconto ao rendimento. Segunda: pagamentos em dólares ou libras convertem-se à taxa da data de cada recebimento, por isso guarda o comprovativo de cada transferência. Terceira: guarda tudo, extractos e relatórios da plataforma, porque a responsabilidade de provar é tua.

A sequência que funciona, por ordem, sem nada a saltar.

1. Abrir actividade no Portal das Finanças antes do primeiro recebimento, com o código adequado e no regime simplificado.
2. Inscrever-se na Segurança Social como trabalhador independente, e confirmar o início dos 12 meses de isenção.
3. Emitir recibo verde por cada valor recebido, no portal, com a menção de isenção de IVA se for o teu caso.
4. Entregar a declaração trimestral à Segurança Social, mesmo no período de isenção.
5. Guardar os comprovativos de cada transferência e os relatórios das plataformas, com a taxa de câmbio da data.
6. Entregar o IRS com o Anexo B entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte.

Por ordem de frequência: receber primeiro e abrir actividade depois; não entregar as declarações trimestrais durante a isenção, por se assumir que isenção de pagamento é isenção de tudo; declarar o líquido em vez do bruto; e não guardar o histórico de câmbios, o que torna impossível justificar valores mais tarde.

Nenhum destes erros é grave se for corrigido cedo. Todos se tornam caros se ficarem dois ou três anos por resolver.

Depende do que esperas. Convém saber que o salário mediano em Portugal se situa entre 1.000 e 1.050 euros por mês, segundo o INE, e que o marketing de influência movimentou cerca de 27 milhões de euros no país em 2025, mais 54% do que há três anos, segundo o ECO. O mercado existe e cresce. Isso não é o mesmo que dizer que qualquer pessoa vai ganhar dinheiro com isto, e desconfia de quem to garantir.

O que posso dizer com honestidade é que a parte fiscal, que assusta toda a gente, é a mais simples de todas. É burocrática e repetitiva, mas tem regras claras e escritas. A parte difícil continua a ser a outra: construir algo que alguém queira seguir e pagar.